O Fim da Separação de Direito.
Em 2010 entrou em vigor a nova Emenda Constitucional nº 66/2010. Também conhecida como a Emenda do Divórcio, a alteração do art. 226 § 6 da Constituição Federal, alterou a antiga redação que estabelecia que o casamento civil poderia ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei ou comprovada separação de fato por mais de dois anos. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional do Divórcio o art. 226 § 6 da Constituição Federal, passou a ter a seguinte redação, "O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio." Sabendo disso, com a entrada em vigor da nova emenda, como fica agora o instituto da separação de direito? Iniciou-se no Brasil um intenso debate doutrinário e jurisprudencial acerca da manutenção ou não da separação de direito. Assim, duas correntes foram formadas, prevalecendo hoje a que sustenta a extinção do instituto da separação de direito. Cabe salientar que, quando nos referimos à separação de direito estamos englobando a separação judicial e a separação extrajudicial introduzida em nosso ordenamento pela Lei 11.441/2007. Apesar de o divórcio e a separação serem institutos diferentes, o divórcio possui maior eficácia, já que coloca fim ao casamento válido, dando aos divorciados a possibilidade de contraírem novo matrimônio. Assim com a nova emenda em que não se faz mais necessário a separação de direito para decretação do divórcio, o instituto da separação perdeu sua razão de existir, com isso o divórcio torna-se a única medida de dissolução conjugal válida e eficaz, não se justificando mais, até mesmo as formas de divórcio direto e indireto. Sustentado no princípio da Eficiência do Texto Constitucional, no qual deve ser atribuída a maior eficácia possível a norma constitucional, manter a burocracia do modelo bifásico do fim do casamento através da separação e posteriormente o divórcio, não atinge a eficácia pretendida. Não bastasse a separação de direito ter se tornado completamente inútil e ineficaz com a nova emenda, a manutenção da mesma é inconstitucional, já que fere o princípio da força normativa da constituição. |
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