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TJRJ - Consumidor receberá R$ 4 mil por problemas em lista de casamento - 15/02/2013 (+)
TJRS - Indenização a consumidor que teve crédito negado em razão da pontuação no SCPC - 15/02/2013 (+)
TJSP - Indenizada cliente que sofreu saques indevidos em sua conta corrente - 01/02/2013 (+)
TRF-1ª - Homossexual tem direito de incluir companheiro como dependente no registro funcional - 01/02/2013 (+)
TRT-3ª - É ilegal a revista pessoal que submete empregado a constrangimentos - 04/02/2013 (+)
TJMG - Empresa de ônibus indeniza usuária - 04/02/2013 (+)
TJDFT - Consumidor tem sete dias para desfazer compra realizada fora do estabelecimento comercial - 04/02/2013 (+)
TJDF - Construtora é condenada a devolver parcelas e a pagar aluguéis não recebidos - 04/02/2013 (+)
TJSC - Justiça condena seguradora que aplicou reajuste de 162% em apólice de idoso - 05/02/2013 (+)
TRT-3ª - Juiz afasta justa causa aplicada a gerente que concedeu desconto a cliente - 07/02/2013 (+)
STJ - Hospital terá de indenizar pais de bebê que morreu sem atendimento - 07/02/2013 (+)
STJ - Paciente que teve intestino perfurado durante cirurgia receberá indenização por danos morais e estéticos - 07/02/2013 (+)
TRT-3ª - JT condena empresa a pagar horas extras pela supressão do intervalo da mulher - 08/02/2013 (+)
TST - Garantido pagamento dobrado de feriados trabalhados em escala de 12X36 - 08/02/2013 (+)
TJRS - Consumidor que não segue instruções do produto não tem direito à indenização - 08/02/2013 (+)
Herdeiros podem pedir indenização por danos morais sofridos pelo trabalhador em vida - 19/10/2012 (+)
Consumidor tem direito a reparação de falha oculta até o fim da vida útil do produto e não só durante garantia - 19/10/2012 (+)
TST decide que multa do FGTS de terceirizados demitidos é integral - 19/10/2012 (+)
Justiça estadual se mantém competente para julgar maioria das ações de seguro habitacional do SFH - 19/10/2012 (+)
Banco pagará indenização por devolver cheque prescrito como se não tivesse fundos - 19/10/2012 (+)
Empresa condenada pelo TST a pagar sobreaviso por plantão com uso de celular - 19/10/2012 (+)
TJSP determina que plano de saúde pague exame indicado por médico não credenciado - 22/10/2012 (+)
Feriados trabalhados na jornada 12x36 são remunerados em dobro - 22/10/2012 (+)
Banco indenizará cliente por cobrança em conta não movimentada - 22/10/2012 (+)
Empresa indenizará empregado humilhado e impedido de pegar pertences após demitido - 23/10/2012 (+)
Turma condena empresa por obrigar empregado a esvaziar bolsa em frente às câmeras - 24/10/2012 (+)
Homem devolverá, com juros e multa, depósito feito por engano em sua conta - 24/10/2012 (+)
Turma decide com base em prova obtida por meio de link da internet - 25/10/2012 (+)
Comprador em contrato de gaveta pode opor embargo à penhora de imóvel hipotecado - 25/10/2012 (+)
Concessionária e seguradora pagarão indenização por demora em conserto de veículo - 01/10/2012 (+)
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