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A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso concedeu ordem a habeas corpus interposto em favor de um paciente e determinou a expedição definitiva de salvo-conduto a fim de que ele não tenha a prisão decretada como depositário infiel. Isso porque restituiu a quantia de 281.620 quilos de arroz sequeiro no prazo estipulado pelo Banco do Brasil,
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Nesta quarta-feira (6/8), a Justiça Federal de São Paulo concedeu liminar atendendo a pleito conjunto da OAB-SP, AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) e IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo),
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O juiz Pedro Antônio de Oliveira Júnior, da 4ª Vara Cível de Olaria, condenou o Grupo L.C. e o Hospital Dr. B., solidariamente, ao pagamento de uma indenização de R$4 mil por danos morais a uma paciente que levou um tombo em uma esteira enquanto fazia exame de teste ergométrico.
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A seccional paulista da OAB, o Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) e a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) ingressaram, nesta segunda-feira (4/8), com uma ação coletiva contra o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (Ipesp) na Justiça Federal.
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O presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, indeferiu o pedido de A.S.F. para suspender a ordem de prisão decretada contra ele pela ausência de depósitos mensais da porcentagem penhorada do faturamento de sua empresa.
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É possível extinguir a pena de todos os presos condenados pelo crime de posse irregular de arma de fogo a partir da nova lei que rege o tema? A questão foi analisada pelo presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ),
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A Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse) ajuizou, nessa quinta-feira (31), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4116) impugnando a Lei paulista 13.121/08, que inverteu a ordem das fases de habilitação e proposta de preços nas licitações públicas estaduais para aquisição de bens, serviços e obras.
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A 9ª Câmara Cível do TJRS reconheceu a legitimidade de víuva inventariante para postular indenização por danos morais em razão de clonagem e bloqueio da linha telefônica da Operadora Vivo S.A, ocorrida em 2005.
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A segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região condenou uma empresa prestadora de serviços ao pagamento de indenização no valor de 3 mil reais a um trabalhador que era obrigado a limitar em cinco minutos o uso do banheiro.
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O agente de segurança Marcos Aurélio Lisboa Rodrigues obteve na quarta-feira (dia 23 de julho) salvo conduto para não ser submetido ao teste do bafômetro ou a qualquer outro teste de alcoolemia.
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A 1ª Turma Cível do TJDFT negou provimento ao recurso de uma aposentada que pedia a nulidade de uma cláusula contratual firmada com a Interline Turismo, na qual renunciava à impenhorabilidade do único imóvel familiar.
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Desembargadora federal Marli Ferreira também decretou luto oficial de três dias por conta do falecimento do desembargador Jediael Miranda
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“Trata-se de matéria sujeita à interpretação, de livre convencimento do Juízo, não existindo direito líquido e certo a ser amparado através da presente ação.”
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O Tribunal de Justiça de Santa Catarina concedeu duas liminares que tratam sobre a nova legislação de trânsito no Brasil, a chamada "Lei Seca".
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A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça, em apelação sob relatoria do desembargador substituto Jaime Vicari, reformou decisão da Comarca de Lages para condenar R.C. e R.N.O. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil em benefício
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A 1ª Turma Recursal manteve sentença condenatória do 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga contra a Madeireira Regional Ltda. A madeireira foi condenada a pagar 3 mil reais por ter protestado cheques sustados de terceiro.
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A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) definiu no final da tarde de hoje os índices de reajuste das tarifas das concessionárias de telefonia fixa.
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O juiz Ari Ferreira de Queiroz, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, concedeu segurança a L. R. R. ao reconhecer-lhe o direito de continuar a receber pensão do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás (Ipasgo).
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A concessão de aposentadoria voluntária pelo INSS não extingue o contrato de trabalho.
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A doação de imóvel aos filhos quando da ação de divórcio devidamente homologada pelo Juízo constitui ato jurídico perfeito que deve ser preservado, sendo irrelevante a falta do registro ou do instrumento público de doação.
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A cada dia a oferta de crédito ao consumidor é maior. Prazos mais longos, taxas de juros supostamente baixas, dispensa de consulta a cadastros de proteção ao crédito são algumas das várias "facilidades" que lhe são oferecidas.
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Desembargadores concluem que, ao fixar limite de concentração de álcool no sangue, lei criou critério técnico objetivo que não pode ser aferido por simples exame clínico.
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A Resolução nº 7, que estabelece os procedimentos relativos ao processamento e julgamento de recursos especiais repetitivos, foi publicada nesta quinta-feira (17) no Diário da Justiça eletrônico.
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Para ser reconhecido o domínio por meio de usucapião, é necessária a conjugação de três elementos fundamentais: a posse, o lapso temporal e a coisa hábil. Com esse entendimento, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em decisão unânime,
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O Juizado Especial Federal de Osasco iniciou em janeiro deste ano audiências de tentativa de conciliação para processos referentes aos benefícios por incapacidade e assistenciais (LOAS), que acontecem as segundas, quartas e sextas-feiras. Estas audiências têm obtido um bom resultado.
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O município de Sete Lagoas, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), foi condenado a pagar R$ 3.994,50, a título de danos materiais, e 50 salários mínimos, por danos morais, ao funcionário público F. M. F. S. O autor da ação buscou indenização depois de sofrer um acidente na via pública.
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A Comissão de Constituição e justiça da Câmara aprovou, em caráter conclusivo, projeto de lei do Senado que prevê o pagamento de pensão alimentícia à gestante.
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O Hospital Universitário São Francisco de Paula, de Pelotas, deverá indenizar em R$ 76 mil, por danos morais, paciente que perdeu o bebê durante o parto. Os Desembargadores da 9ª Câmara Cível do TJRS confirmaram de forma unânime decisão de 1º Grau, proferida pelo Juiz de Direito Paulo Ivan Alves Medeiros, que condenou o hospital.
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O cheque assinado por um dos co-correntistas não alcança e nem compromete o outro
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O desembargador Luís Soares de Mello Neto, do Tribunal de Justiça de São Paulo, enviou nota à revista Consultor Jurídico na qual afirma que, em seus acórdãos, não usa termos “que se refiram a julgamentos de Tribunais Superiores como ‘absurdos’, ou auto-intitulações de ‘heróis’, ou que tem-se que ‘engolir’ determinada situação, ou que ‘depois muda a composição e eles mudam o entendimento de novo’”.
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