|
Os prazos dos processos em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF) ficarão suspensos a partir de 20 de dezembro, voltando a fluir em 2 de fevereiro de 2009.
|
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai desistir de recorrer em mais onze temas tributários sobre os quais já há jurisprudência pacificada nos tribunais superiores. A decisão traz um alívio para os contribuintes, obrigados a arrastar por anos disputas já ganhas nos tribunais superiores, desafoga a Justiça de ações já pacificadas e libera os procuradores da carga de trabalho com questões em que não há mais chances de vitória.
|
|
Em atenção à solicitação da Associação dos Advogados de São Paulo, o Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo editou o Provimento nº 1.589, de 28 de outubro de 2008 (Prazos processuais de 18/12/2008 a 6/1/2009),
|
|
A disputa sobre o abatimento das receitas de exportação do cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) terminou em empate no início do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) na tarde de ontem. O caso tem forte potencial de desoneração das exportações - a Receita Federal estima seu impacto nos cofres públicos em R$ 40 bilhões - e vem sendo debatido na corte desde o ano passado, quando o Supremo
|
|
A empresa Radicifibras Indústria e Comércio, fabricante de fios e fibras têxteis sintéticas com sede em São José dos Campos, conseguiu uma liminar no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para suspender o pagamento de uma dívida com o Banco Santander envolvendo um contrato com derivativos cambiais. A ação movida pela empresa questiona os termos do contrato com o banco, que lhe trouxeram prejuízos quando o dólar disparou, em setembro, em meio à crise financeira mundial. Processos desse tipo começam a aumentar no Poder Judiciário.
|
|
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou pela primeira vez a possibilidade de uso de um seguro-garantia para assegurar o pagamento de uma execução fiscal. Ainda não foi desta vez que a corte se aprofundou na discussão do tema - se o seguro é ou não válido para garantir cobranças do fisco -, mas os ministros mantiveram uma decisão de segunda instância que permitiu o uso do seguro em uma execução contra a CSN Cimentos.
|
O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá julgar a disputa sobre a incidência de juros compensatórios de 12% sobre os precatórios parcelados pela Emenda Constitucional nº 30, de 2000. O caso ganhou status de "repercussão geral" neste mês no tribunal e agora aguarda o parecer do Ministério Público Federal para ir a julgamento no pleno da corte. A ação, movida pelo município de São Bernardo do Campo, questiona uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
|
|
disputa sobre o abatimento das receitas de exportação do cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) terminou em empate no início do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) na tarde de ontem. O caso tem forte potencial de
|
O IDS (Instituto de Defesa dos Direitos Sociais) alerta os poupadores
com cadernetas ativas em 1989, época do Plano Verão do governo
Sarney, que devem ficar atentos para a última chance de recorrer
à Justiça.O prazo para o ingresso das ações de recuperação do dinheiro retido pelos bancos termina em dezembro deste ano.
|
|
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico realizaram, na tarde da última quinta-feira (13/11), o workshop Documento Eletrônico e Certificação Digital no Judiciário.
|
|
Publicado o Decreto Municipal nº. 50.105, no Diário Oficial da Cidade de ontem (14). A norma dispõe que a isenção do Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, Exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos à sua Aquisição - ITBI-IV, prevista no artigo 19 da Lei nº 11.632, de 22 de julho de 1994, fica regulamentada na conformidade do decreto.
|
|
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, nessa quarta-feira (8), o primeiro recurso repetitivo encaminhado ao colegiado e definiu: é indevida a cobrança de Imposto de Renda sobre valores de complementação de aposentadoria e de resgate de contribuição correspondente para entidade de previdência privada.
|
|
O governador José Serra sancionou nessa terça-feira, 7, a Lei 13.226, que cria o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing no Estado de São Paulo.
|
|
O Juizado Especial Federal de São Paulo informa quais são os documentos necessários e as instruções que a pessoa deve seguir para ingressar com ação da poupança, referente aos planos Collor e Verão.
|
Sua poupança estava errada! Como recuperar o DINHEIRO “garfado” pelo Plano Verão. É FÁCIL. O Instituto de Defesa dos Direitos Sociais mostra AQUI o que fazer. Mas é URGENTE.
|
|
|
|
Saiba como recuperar o dinheiro perdido com o Plano Verão, o Plano Bresser e os Planos Collor, milhões de reais à espera dos donos.
|
|
É mais uma oportunidade para mutuários renegociarem a dívida do financiamento da casa própria.
|
|
A juíza da 3ª Vara Federal de Porto Alegre, Maria Isabel Pezzi Klein, determinou que a Caixa Econômica Federal preserve documentos, informações e arquivos relacionados às contas de poupança em 1989. A liminar é válida em todo território nacional.
|
|
Para o pagamento do porte de remessa e retorno dos autos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é necessário que conste na guia de recolhimento da União (GRU) o número do processo a que ela se refere. O entendimento da Segunda Turma do STJ é que, em caso contrário, pode-se considerar o recurso deserto, ou seja, extinto por falta de preparo.
|
|
Os titulares de caderneta de poupança na Caixa Econômica Federal, com saldo no mês de junho de 1987, com aniversário entre os dias 1º e 15 do mês, têm direito à diferença de 26,06%,
|
|
Para quem anda com o orçamento apertado, cheio de dívidas - inclusive impostos atrasados - vem aí um alívio. A Receita Federal quer perdoar alguns devedores. O governo fez, refez as contas e concluiu que não compensa ficar insistindo em recuperar algumas dívidas. Com os processos na Justiça acaba gastando mais do que arrecada.
|
|
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplica, mais uma vez, a Lei n. 11.672/2008, que altera as regras de julgamento de recursos repetitivos em seu âmbito.
|
|
A Justiça Federal de São Paulo realiza esta semana mutirão de conciliação de processos relativos ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH) que tramitam na 1ª Instância.
|
|
Para a obtenção da assistência judiciária gratuita, basta a mera declaração do interessado de que não dispõe de meios para arcar com os custos do processo, salvo quando a parte vinha pagando e, no decorrer do processo, resolve alegar estado de necessidade.
|
|
Apesar do seguro habitacional ser obrigatório por lei no Sistema Financeiro de Habitação (SFH), o mutuário não é obrigado a adquirir esse seguro da mesma entidade que financia o imóvel ou da seguradora por ela indicada. A decisão, unânime, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ),
|
|
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou na última semana sentença que condena a Caixa Seguradora a quitar o saldo devedor de uma mutuária, por meio da cobertura securitária existente para os casos de invalidez permanente.
|
|
O juiz Alexandre Quintino Santiago, da 16ª Vara Cível da Capital, determinou a um banco que pague a clientes, titulares de cadernetas de poupança à época dos Planos Bresser, Verão e Collor, no âmbito do estado de Minas Gerais, a correção à que têm direito.
|
|
A Caixa Econômica Federal (CEF) não pode executar os imóveis adquiridos por C.S.B. até a conclusão da demanda judicial entre a instituição financeira e a CBL – Construção e Incorporação Ltda. Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
|
|
Na sessão plenária de quarta-feira (13), durante a aprovação da 11ª Súmula Vinculante, que limitou o uso de algemas a casos excepcionais, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, também, conferir a todas as demais Súmulas Vinculantes caráter impeditivo de recursos.
|
