O fornecedor de serviços responde pela reparação dos prejuízos causados por defeitos relativos à prestação do serviço. Considerando falha de segurança no site do Banco B. , a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado condenou a instituição a indenizar cliente. Hackers fizeram saques da conta corrente da autora da ação, que ficou com saldo negativo. Ela deve receber R$ 3 mil de reparação por danos morais.
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A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 12/2006, que altera profundamente as regras para pagamento de precatórios, constitui a mais arrematada violência à ordem constitucional e merece reação da sociedade.
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O ministro Celso de Mello deferiu liminar em Reclamação (RCL 7873) na qual advogados de um publicitário pediram o cumprimento da Súmula 14 do Supremo Tribunal Federal. Esse enunciado estabelece o direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
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Por entender que não estão presentes o "fumus boni iuris" (a fumaça do bom direito) e o "periculum in mora"(perigo da demora), o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165, em que a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (CONSIF) pede a suspensão do andamento dos processos, bem como dos efeitos de qualquer decisão judicial que tenham por objeto a reposição de alegadas perdas decorrentes dos planos econômicos baixados por diversos governos desde 1986.
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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, definiu que, no caso de haver mais de um advogado constituído nos autos, é inválida a intimação efetuada em nome de apenas um deles, se o substabelecimento foi feito com reserva de poderes e constou pedido expresso para que a publicação fosse exclusivamente direcionada a um patrono específico, como se vinha procedendo.
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A recente implantação do sistema de Gestão Eletrônica de Documentos Processuais – GEDPRO permitirá ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região eliminar completamente os documentos de papel, produzindo apenas documentos processuais eletrônicos, acessíveis via internet a todos os advogados e partes interessadas. Este sistema já está implantado em 70% dos gabinetes do Tribunal.
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Os contribuintes que tiveram recolhimento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre os dias de férias vendidos nos últimos cinco anos aos seus empregadores poderão pedir ressarcimento do tributo à Receita Federal. O supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, confirmou que há um parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) definindo que o direito de ressarcimento vale para os últimos cinco anos - e não só a partir de 2006, conforme entendimento anterior da Receita.
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Entenda as diferenças entre prisão temporária, preventiva, em flagrante, civil e para efeitos de extradição – modalidades permitidas pela justiça brasileira.
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É permitida a utilização da ação monitória para cobrança de serviços advocatícios, ainda que não demonstrada a liquidez do débito. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proveu o recurso de um advogado que pedia a expedição de mandado de pagamento pelos serviços prestados a uma empresa automotiva.
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Um motociclista que teve sua moto furtada no estacionamento público próximo ao Conjunto Nacional vai ser indenizado pelo shopping, segundo decisão do juiz do Sétimo Juizado Especial Cível. Pela decisão, o Conjunto Nacional terá de pagar R$ 3 mil ao autor, a título de indenização por danos materiais. No entendimento do magistrado, é de responsabilidade do shopping oferecer segurança no estacionamento público próximo.
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O decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Celso de Mello, afirmou que compreende as razões que levaram seus colegas a subscrever a proposta que desobriga os ministros de receber advogados sem a presença da parte contrária, mas não vai subscrevê-la. "O importante é que todos possam ter a possibilidade de acesso ao juiz do Supremo", disse o ministro ao repórter Rodrigo Haidar da revista Consultor Jurídico.
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O supervisor nacional do Imposto de Renda da Receita Federal, Joaquim Adir, divulgou em coletiva nesta quarta (11/2) as regras e as novidades da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2009 (ano-base 2008).
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A nova legislação de consórcios, que agora inclui a possibilidade de financiar serviços, traz mais segurança para participantes e empresas de administração, na avaliação do chefe do Departamento de Normas do Banco Central (BC), Amaro Gomes. O BC publicou duas circulares que regulamenta a lei .
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O ministro Luís Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu submeter quatro recursos que tratam de questões no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação à Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/08). Os casos serão analisados pela Segunda Seção. De acordo com a mudança no Código de Processo Civil (artigo 543-C do CPC), é possível o julgamento em massa de recursos que tratem de questão idêntica de direito, sempre que o exame desta puder tornar prejudicada a análise de outras questões arguidas no mesmo recurso.
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Por sete votos a quatro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta quinta-feira (5), o Habeas Corpus (HC) 84078 para permitir a Omar Coelho Vítor – condenado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Passos (MG) à pena de sete anos e seis meses de reclusão, em regime inicialmente fechado –que recorra dessa condenação, aos tribunais superiores, em liberdade. Ele foi julgado por tentativa de homicídio duplamente qualificado (artigos 121, parágrafo 2º, inciso IV, e 14, inciso II, do Código Penal).
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Até o dia 31 de julho de 2009, todos os processos judiciais e administrativos em papel que tramitam no Superior Tribunal de Justiça serão substituídos por arquivos digitalizados. Até lá, serão digitalizadas cerca de 150 milhões páginas de 450 mil processos. A previsão foi feita na segunda-feira (2) pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, ao inaugurar, na Corte Especial, o julgamento informatizado.
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Por 9 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou súmula vinculante que garante a advogados acesso a provas já documentadas em autos de inquéritos policiais que envolvam seus clientes, inclusive os que tramitam em sigilo.
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O novo salário mínimo de R$ 465,00 representará um ganho real acumulado acima da inflação para o trabalhador brasileiro de 6,39% em 2009. Em relação ao salário anterior de R$ 415,00, o aumento nominal é de 12,05%.
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Mais 2,5 milhões de brasileiros serão beneficiados com a portabilidade numérica do telefone. O mecanismo permite ao usuário trocar de operadora de telefonia e manter o número que já tem.
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São Paulo sai na frente e dá uma força para quem reside em imóveis irregulares por falta de dinheiro para custear o processo de legalização. Em dezembro passado, a Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou projeto de lei reduzindo o valor do primeiro registro de imóveis de interesse social, ou seja, aqueles produzidos ou financiados com recursos públicos, ou construídos por cooperativas habitacionais, associações de moradia, ou edificados pela iniciativa privada em área declarada de interesse social pela prefeitura, com valor até R$ 70 mil.
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Foi fechado hoje (28), em São Paulo, o primeiro acordo de redução de jornada de trabalho e salário para evitar demissões no setor de metalurgia. Os 800 trabalhadores da fabrica de autopeças Valeo Sistemas Automotivos aceitaram, durante assembléia, a proposta da empresa, que vinha sendo negociada com o sindicato da categoria e uma comissão de funcionários.
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O Conselho Superior da Magistratura comunica que os eventuais pedidos de devolução de prazo, em razão da paralisação temporária e parcial dos sistemas informatizados da Prodesp, a partir de 20 de janeiro de 2009, deverão ser apreciados pelos próprios Juízes de Direito a quem formulados.
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou nessa terça-feira (27), em São Paulo, que, a partir de junho os segurados que reunirem as condições para se aposentar receberão em casa correspondência comunicando o direito. O documento informará também o valor do benefício. O anúncio foi feito durante a solenidade em comemoração aos 86 anos da Previdência Social, realizado na Agência da Previdência Social, em Vila Mariana, zona Sul.
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A AASP, instada por advogados, oficiou ao Corregedor-Geral de Justiça do Estado de São Paulo manifestando sua preocupação acerca dos valores praticados pelos Cartórios de Registro de Imóveis para averbação nas matrículas.
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O consumidor que adquirir um bem no exterior por meio de leasing (arrendamento) não pode mais pagar Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) relativo à amortização do empréstimo. Segundo a Receita Federal, o tributo nas remessas para o exterior deve incidir apenas sobre os juros da operação.
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O trabalhador precisa enviar uma declaração referente ao ano em que vendeu dez dias de férias para receber a diferença. O período válido é de 2006 a 2008. O prazo para a devolução é de até cinco anos.
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Na ação de cobrança para complementar o pagamento de indenização do seguro obrigatório (DPVAT), os juros de mora incidem a partir da data de citação da seguradora. A conclusão é do ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao prover recurso do Itaú Seguros S/A.
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A Diretoria de Execução de Precatórios, em cumprimento ao Comunicado da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, publicou a Tabela Oficial Atualizada aplicável nos cálculos judiciais, na edição do Diário da Justiça Eletrônico, Caderno Administrativo, de 12 de janeiro de 2009, página 3.
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A Doutora Marisa Claúdia Gonçalves Cucio, Juíza Federal Presidente do Juizado Especial Federal Cível, determinou que a partir de 7 de janeiro de 2009, só serão aceitas pelo protocolo eletrônico do Juizado Especial Federal de São Paulo, petições em formato PDF e, serão recusadas pelo protocolo as petições em formato diverso do determinado no ofício circular 69/2008.
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Brasília - As empresas não poderão mais reter na fonte o Imposto de Renda relativo aos dez dias de férias vendidos por seus empregados. A legislação que desobriga a retenção foi publicada ontem (6) no Diário Oficial da União, mas só hoje (7) a Receita Federal detalhou as normas.
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