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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, saudou como uma das melhores notícias dos últimos tempos para o mundo jurídico a aprovação do projeto de lei que moderniza o agravo de instrumento.
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Unibanco terá que restituir clientes. Os clientes do Unibanco que pagaram tarifas, de 2002 para cá, para antecipar liquidação de contrato de financiamento de carro.
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Os juros cobrados por bancos no empréstimo pessoal e no cheque especial voltaram a subir em agosto.
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A Primeira Turma Recursal Cível, do TJRS, condenou companhia aérea a indenizar passageira, por danos materiais e morais.
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Microempresa do Simples entra em parcelamento.
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Muitos trabalhadores entram na justiça para reaver seus direitos e tem ganho de causa.
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Está em análise no Congresso Nacional um projeto de lei que pode determinar pena de prisão para o representante da empresa que exigir que candidato tenha nome limpo para ser contratado.
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Candidatos a vagas discriminados pela prática estão conseguindo provar na Justiça que deixaram de ser contratados por estarem inadimplentes; com isso, é cada vez mais comum o ganho de causa para indenização por danos morais.
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A 5ª Câmara Cível do TJRS confirma condenação do W. Ltda por assalto e sequestro de uma mulher no estacionamento de um supermercado da rede na cidade de Tramandaí. Foi determinado o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 51 mil.
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no caso de demora para liberação de hipoteca de um imóvel que já tenha sido totalmente quitado, é possível ao consumidor pedir à empresa imobiliária indenização por danos morais.
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O prefeito anunciou a sanção da lei que aumenta a multa de R$ 500 para R$ 12 mil por despejo irregular de entulho em vias públicas.
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10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença que condenou uma editora a indenizar em R$ 15 mil uma mulher de Monte Santo de Minas, no Sul do Estado, por uso indevido da sua imagem.
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Na última licitação, o preço pago pelo governo por laptop foi R$ 550.
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O STJ, ao julgar recurso especial, ampliou o pagamento da indenização, determinada pelo Tribunal de Justiça daquele estado (TJRS), de R$ 50 mil para R$ 120 mil.
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O juiz da 4ª Vara Cível de Brasília proferiu liminar em favor de candidato aprovado no concurso do Banco B., a fim de garantir-lhe a posse naquela entidade.
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto pela H. Ltda., do Ceará, com o objetivo de mudar decisão de primeira instância que condenou a empresa a pagar indenização por danos morais, por ter se recusado a custear o tratamento médico-hospitalar de um beneficiário.
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O TST garantiu a um trabalhador o pagamento de indenização o valor de sete mil reais por ser obrigado a ficar nu pelos vigilantes, as vezes até na frente de colegas de trabalho.
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A Câmara Regional Especial de Chapecó, em Santa Catarina, fixou em R$ 30 mil a indenização que a Y. deverá pagar a uma mulher que teve fotos íntimas expostas em site da internet.
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quanto à concessão de férias em período inferior a dez dias, na situação de fracionamento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o apelo da empregadora para alterar sentença que julgou irregular o procedimento.
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condenada uma emissora de televisão a pagar R$ 32 mil de indenização por danos morais a empregada.
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Aeroportos - Nota fiscal basta para trazer ao País produtos sem finalidade comercial. Clique em ler mais e veja tambem a lei na integra.
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LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010.
Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências, clique em ler mais e visualize o inteiro teor da lei.
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A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, disse que a Política Nacional de Resíduos Sólidos (lixo) estabelece um “novo quadro” para a reciclagem.
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Sancionada ontem 02/08/2010, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nessa terça-feira (03/08) a instalação, no plenário, de uma tribuna especial para cadeirantes.
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A Juíza da 2ª Vara do Trabalho de São José dos Campos-SP condenou uma empresa a pagar R$ 200.000,00 de indenização para compensar o dano moral.
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A Justiça paulista condenou o Sindicato M. de São Paulo, Mogi das Cruzes e Região a pagar indenização por danos materiais para a empresa I. S/A - no valor de R$ 82.684,87.
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Uma auxiliar de enfermagem do C. Ltda. conseguiu comprovar seu vínculo de emprego na Justiça do Trabalho.
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Por considerar uma prática abusiva do poder diretivo, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a empresa.
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O homem que se recusar a realizar teste de DNA para investigação de paternidade será, de forma tácita, considerado o pai.
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