Sala de Leitura - Zancaneli Advogados Associados

Comunicações por meio eletrônico equivalem a intimações pessoais. (+)

As intimações realizadas pela Justiça por meio eletrônico, como no caso das publicações oficiais pela internet, são consideradas comunicações pessoais para todos os efeitos legais e dispensam outras formas de intimação. A orientação vale para processos civis, penais e trabalhistas.

Consumidora será compensada por uso de cosmético que provocou queda de cabelos. (+)

A 2ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Urussanga e determinou que um fabricante de cosméticos indenize uma consumidora em R$ 10,3 mil por danos morais e materiais. Segundo os autos, a mulher adquiriu produto de embelezamento capilar mas, depois de aplicá-lo no couro cabeludo, passou a sofrer forte rubor e perda de fios em extensa área da cabeça.

Aluno deve indenizar professor por denegrir sua imagem em rede social. (+)

O jovem alegava que as postagens foram publicadas em grupo privado na rede social, sem acesso a terceiros, em situação de brincadeira inserida num contexto habitual entre adolescentes. Contudo, testemunhas afirmaram que fotos foram impressas e colocadas nas paredes da escola e que o fato repercutiu negativamente entre todos os alunos e professores.

TAXA DE CORRETAGEM (+)

A comissão de corretagem é taxa cobrada nas transações imobiliárias em que um corretor de imóveis, eleito pelo comprador, mediante prévio acordo verbal ou escrito com o interessado em adquirir um imóvel, busca para aquele um bem a ser adquirido, acordando para tanto uma remuneração sobre o valor da transação. O negócio encontra disciplina prescrita no artigo 722 do Código Civil.

LEI DO BULLYING (+)

Entrou em vigor no dia 06 de fevereiro de 2016, a Lei do BULLYING (LEI Nº13.185/2015). Dentre os dispositivos da Lei, o Dr. Paulo Zancaneli destaca em especial o teor do artigo 5º, o qual estabelece que “É dever do estabelecimento de ensino, dos clubes e das agremiações recreativas assegurar medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate à violência e à intimidação sistemática (bullying)”

Cobranças indevidas são um tormento para quem compra imóveis na planta (+)

O Dr. Paulo da Zancaneli Advogados enfatiza que a cobrança dissimulada da taxa de comissão de corretagem, é mais uma pratica abusiva que lesa o direito daquelas pessoas, que estão adquirindo seus imóveis, que são surpreendidas com a cobrança desse valor embutido no pagamento da entrada. Por assim ser, os promissários-compradores são obrigados a arcar com a cobrança dessa comissão, que, a princípio, seria legalmente uma obrigação do vendedor, de acordo com o que estabelece o art. 724 do Código Civil.

Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre contrato de Plano de Saúde. (+)

Deficiente físico será indenizado em R$40 mil por falta de acessibilidade e má conservação da via pública. (+)

Passageira que ficou 18 dias sem bagagens será indenizada. (+)

Lei 13.256 de 4 de fevereiro de 2016, faz uma série de alterações no novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Novo Código de Processo Civil e alterações da lei ampliam efeitos do recurso repetitivo. (+)

Justiça isenta de IR portador de doença grave. (+)

Profissional liberal terá de identificar clientes no IR. (+)

ANS decreta liquidação extrajudicial da Unimed Paulistana. (+)

Plano de saúde é condenado por reajuste abusivo para idosos. (+)

Empresas de São Paulo enfrentaram 460 mil processos trabalhistas, um número recorde e um aumento de 8% em relação a 2014. (+)

Candidato que pediu demissão para assumir novo emprego ganha indenização por não ser contratado. (+)

Entra em vigor a Lei Brasileira de Inclusão, antes conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. (+)

Cláusula que prevê retenção de 25% por desistência de imóvel é abusiva. (+)